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Covid-19: Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 MEDIDAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Prazo de vigência: 31/12/2020 – Prazo do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado deLeia mais

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