“O Senac Pernambuco, instituição de direito privado sem fins lucrativos, informa que seus contratos e atas de registros de preços não se sujeitam à Lei Federal n° 14.133/21, mas ao seu regulamento próprio, conforme decisões 907 de 11/12/1997 e 461 de 22/07/1998 do Plenário do Tribunal de Contas da União. Vide Resolução Senac nº 1.270/2024, e Instrução Normativa nº 001-07. Informamos que os contratos/atas de registro de preços oriundos de licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide de regramentos anteriores, seguem regulamentados pelas respectivas normas e suas alterações.”