Page 42 - Proposta de implementação do Compliance_v3

Proposta de Implementação do Compliance | Senac Pernambuco

6. Referências

ARAÚJO, Marcelo Barreto de. Comentários à Lei nº 12.846/2013: diretivas sobre o programa de compliance – Rio de Janeiro: Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo, 2016.
BRASIL. CGU (Controladoria-Geral da União). Manual para Implementação de Programas de Integridade. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-
br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/manual_profip.pdf. Acesso em 09 de setembro de 2021.

BRASIL. CGU (Controladoria-Geral da União). Programa de Integridade - Diretrizes para Empresas Privadas. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-
br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf. Acesso em 09 de
setembro de 2021.

BRASIL. Constituição Federal 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 09 de
setembro de 2021.

BRASIL. Decreto nº 61.843, de 05 de dezembro de 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras
providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/1950-1969/D61843.htm. Acesso em 09 de setembro de 2021.

BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 . Regulamenta a Lei n° 12. 846, de 01º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm. Acesso em 09 de setembro de 2021.

BRASIL. Decreto-Lei n° 8.621, de 10 de janeiro de 1946. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del8621.htm. Acesso em 09 de setembro de 2021.

BRASIL. Guia Prático de Gestão de Riscos para a Integridade. Orientações para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ministério da Transparência e Controladoria- Geral da União.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em 09 de setembro de 2021.
BRASIL. Política de Gestão de Riscos da CGU – Portaria nº 915/2017, art. 2º.