Considerando a Declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19); Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde públicaLeia mais