Page 7 - Proposta de implementação do Compliance_v3
P. 7
Proposta de Implementação do Compliance | Senac Pernambuco
2. COMPROMISSO INSTITUCIONAL
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac foi criado em 1946, por meio do Decreto nº 8.621, como Instituição de direito privado, sem fins
lucrativos, administrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tendo gestão e atuação regulamentadas pelo Decreto
nº 61.843/1967.
2.1. Contexto Legal e Normativo
Os serviços sociais autônomos são entidades privadas que realizam atividades de interesse público em regime de cooperação com o Estado, por meio
de recursos de natureza tributária oriundos de arrecadação compulsória, o que os torna sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
1
publicidade e eficiência . Assim, são regularmente apreciados por órgãos de fiscalização, os quais observam suas peculiaridades na aplicação de leis específicas
de controle externo. Nesse sentido, nos últimos anos, vem se intensificando a publicação de normativas que tratam do aprimoramento de aspectos de gestão,
especialmente sobre riscos e controles internos.
Por outro lado, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a prerrogativa de autogestão dos recursos pelos serviços sociais
2
autônomos , o que confere relativa flexibilidade na capacidade normativa de tais entidades, ainda que alinhada à legislação vigente
2.2. Modelo de Financiamento
Por lei, o Senac recebe uma contribuição compulsória de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento das empresas do Setor do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo. A arrecadação é feita simultaneamente às contribuições para a Previdência Social, pela Secretaria Especial da Receita Federal (Receita
Federal).
1 Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, 1988.
2 (Recurso Extraordinário nº 789.874/DF – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Relator: Min. Teori Zavascki – Julgamento: 17/09/14 – Publicação: 19/11/14.)
